O que é o sistema?
O Sistema de Segurança Hídrica para Abastecimento Público permite conhecer a situação do manancial de abastecimento público, os fatores intervenientes que podem gerar risco ao abastecimento, estabelecer ações de gestão nas diversas esferas governamentais para promover a segurança do abastecimento púbicos das cidades de MG.
Este conceito, ao integrar as dimensões humanas, econômicas, ambientais e seus diferenciados níveis de resiliência, vem justamente como forma de orientar a gestão dos recursos hídricos com objetivo de garantir os múltiplos usos da água, dentre eles o consumo humano, que é prioritário em situações de escassez.
No Brasil, a Lei Federal 9.433/1997, a qual institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, traz embutido esse conceito, que deve ser constantemente acompanhado da instrumentalização técnica e inovação necessária para seu eficaz monitoramento e gestão.
Tal qual a Lei Federal, a política estadual de recursos hídricos tem como objetivo o provimento de água para os usos múltiplos e preconiza que, no caso de escassez, os usos prioritários a serem atendidos são o consumo humano e a dessedentação animal.
